Altera o art. 250 do Código Penal para dispor sobre o crime de incêndio qualificado, praticado contra embarcação, aeronave, comboio, veículo público ou de concessionárias de serviço público, veículo da rede de atendimento à saúde ou das forças de segurança pública.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5312/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto