Altera o art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – (Código Penal), para agravar a pena do crime de cárcere privado quando praticado por tutor, curador, guardião ou responsável legal da vítima.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4613/2012.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto