Institui o Plano Nacional de Inclusão Digital (PNID).
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM, com a proposição PL-5031/2025 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)