Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
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Notificações
Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5408/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto