O que a proposta faz
O projeto permite que homens vítimas de violência doméstica e familiar também recebam as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Essas medidas são ordens judiciais rápidas para proteger a vítima, como afastar o agressor de casa ou proibir que ele se aproxime. A lei foi criada para enfrentar a violência contra a mulher. Pelo texto, a proteção para homens não dependeria de comprovar uma situação de vulnerabilidade (fragilidade) específica, bastando que haja violência doméstica ou familiar nos termos da própria lei. Segundo quem apresentou o projeto, há casos de homens sem amparo legal claro para essas medidas, e a proposta busca dar tratamento igual às vítimas, independentemente do sexo.
O que muda na prática
- Homens vítimas de violência doméstica e familiar poderão receber medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.
- Não será preciso comprovar uma situação de vulnerabilidade específica para pedir essas medidas.
- A proteção depende de haver violência doméstica ou familiar nos termos definidos pela própria lei.
Quem é afetado
- Homens vítimas de violência doméstica