Dispõe sobre o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou seus responsáveis legais.
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1502/2025.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto