Torna obrigatória a divulgação, pelos Ministérios, do calendário previsto para a realização das conferências nacionais.
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Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, em razão de ofensa ao art. 84, incisos II e VI, alínea a, da Constituição Federal. Publique-se.
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1956/2022, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Torna obrigatória a divulgação, pelos Ministérios, do calendário previsto para a realização das conferências nacionais".
Devolvida ao(à) Autor(a)