Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar a proteção penal nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2787/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5203/2023.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), para o PL 2787/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto