O que a proposta faz
O projeto acrescenta uma regra à Lei de Recuperação Judicial e Falências (lei que trata de empresas em crise que pedem proteção para renegociar e pagar suas dívidas) sobre os estoques de grãos. Hoje, a proteção a bens essenciais existe na lei, mas os tribunais decidem caso a caso se grãos armazenados podem ser tomados por credores. O projeto escreve essa proteção de forma expressa: os grãos que fazem parte do ciclo produtivo, ou seja, da produção até a venda, ficariam fora dos efeitos da recuperação judicial. Segundo o autor, isso impediria que a cobrança de um credor comprometa a safra seguinte e a continuidade da empresa. Para ele, a medida também daria mais segurança jurídica ao setor e reduziria processos na Justiça.
O que muda na prática
- Os estoques de grãos que fazem parte do ciclo produtivo deixam de estar sujeitos aos efeitos da recuperação judicial.
- Esses grãos ficariam protegidos de penhora ou apreensão (atos de constrição) enquanto a empresa estiver em recuperação judicial.
- Os grãos passam a ser reconhecidos em lei como insumo essencial (item indispensável) para a produção e para cumprir contratos de venda.
Quem é afetado
- Produtores rurais em recuperação judicial
- Cooperativas agrícolas em dificuldade financeira