O que a proposta faz
O projeto acrescenta um novo artigo à Lei Maria da Penha (lei que cria mecanismos de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher). Ele diz que, nos crimes desse tipo, o depoimento da vítima tem especial relevância como prova. Esse depoimento deve ser analisado junto com as demais provas do processo, e não isoladamente. Segundo o autor, a mudança busca enfrentar a dificuldade de provar esses crimes, que costumam acontecer em ambientes privados e sem testemunhas. O autor também afirma que a regra apenas coloca em lei um entendimento que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) já adota.
O que muda na prática
- O depoimento da vítima passa a ter especial relevância como prova em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Esse depoimento deve ser avaliado em conjunto com as outras provas do processo.
- A regra vale para o acusado apenas quando houver outros elementos nos autos que confirmem as declarações da vítima, preservando o contraditório e a presunção de inocência.
Quem é afetado
- Mulheres vítimas de violência doméstica
- Acusados em processos de violência doméstica