Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que a zona de medição de velocidade em fiscalização eletrônica, do tipo fixo, seja sinalizada com delimitação gráfica visível, a fim de assegurar transparência e prevenir autuações indevidas.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), para o PL 3912/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3912/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CVT.
Tramitando em Conjunto