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PL 5025/2025 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 5025/2025

Regulamenta a participação societária dos menores de idade relativamente incapaz de figurar como sócias em pessoas jurídicas de direito privado.

Ementa detalhada

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

Entenda a proposta

Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.

Inteiro teor (PDF) ↗

Autor: Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ)
Apresentada em: 07/10/2025
Onde está: CICS
Última movimentação: 21/05/2026
Temas: Direito Civil e Processual Civil Direitos Humanos e Minorias Indústria, Comércio e Serviços

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

21/05/2026· CICS
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO), para o PL 4970/2025, ao qual esta proposição está apensada.
07/11/2025· CICS
Recebimento
Recebimento pelo(a) CICS, apensado(a) ao(a) PL-4970/2025
Tramitando em Conjunto

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