Dispõe sobre a prioridade de contemplação de famílias atípicas em programas habitacionais populares de caráter social do Governo Federal
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3498/2025.
Recebimento
Recebimento pela CDU.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para o PL 3498/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto