Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir o Direito à Previsibilidade de Atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo prazos máximos de espera, sistemas de informação transparentes, canais de denúncia, auditoria independente e sanções ao descumprimento.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO), para o PL 658/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para o PL 658/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 658/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para o PL 658/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto