Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para endurecer as sanções administrativas e penais aplicáveis ao condutor que desobedece a ordem de parada e empreende fuga, e dá outras providências.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4123/2021.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto