Dispõe sobre a revogação dos dispositivos da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941) que tipificam ou versam sobre condutas de vadiagem e de mendicância.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3158/2021.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto