Dispõe sobre o reconhecimento da paternidade e maternidade socioafetiva, e estabelece condições para a sua constituição voluntária.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 5528/2025 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 503/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Tramitando em Conjunto