Dispõe sobre o reconhecimento do tempo de serviço prestado em condições especiais por profissionais da saúde e autoriza sua contagem diferenciada para fins de aposentadoria, com possibilidade de aplicação retroativa.
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Inteiro teor (PDF) ↗Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Renumerado como PLP 284/25
Despacho
Numere-se como Projeto de Lei Complementar. Publique-se.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5078/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Enfermeira Ana Paula (PODE/CE), que "Dispõe sobre o reconhecimento do tempo de serviço prestado em condições especiais por profissionais da saúde e autoriza sua contagem diferenciada para fins de aposentadoria, com possibilidade de aplicação retroativa. ".
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