Altera o art. 171 do Código Penal para prevê causa especial de aumento de pena quando o crime de estelionato for praticado em detrimento da função jurisdicional ou contra os sujeitos que a integram (advogado, juiz e promotor de justiça).
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 1860/2026 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5704/2025 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5261/2025 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)