Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que remaneja cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura da Casa Civil da Presidência da República.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)