Institui a Política Nacional Integrada de Proteção, Bem-Estar e Direitos dos Animais (PNIPDA), cria o Sistema Nacional de Saúde e Proteção Animal (SISPA), estabelece o Cadastro Nacional Único de Animais (CNUA) e dispõe sobre medidas de combate a maus-tratos, incentivo à adoção responsável, inovação tecnológica e integração da causa animal às políticas de saúde, segurança, educação, meio ambiente e desenvolvimento econômico.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 6047/2025 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4367/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE, com a proposição PL-6047/2025 apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado relator, Deputado Bruno Ganem (PODE-SP), para o PL 4367/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto