O que a proposta faz
O projeto cria o Programa Nacional de Consórcios Intermunicipais de Infraestrutura, que busca incentivar prefeituras a se unirem em consórcios públicos (grupos de municípios que trabalham juntos, com base na Lei dos Consórcios Públicos) para planejar e executar obras e serviços de interesse comum. Entre os exemplos citados estão saneamento básico, mobilidade urbana e rural e energia solar. Pela proposta, os consórcios que tiverem projetos de infraestrutura regional ou intermunicipal passam a ter prioridade na análise de pedidos de apoio técnico e financeiro em programas federais. Hoje não há um estímulo específico desse tipo, segundo a justificativa. Segundo o autor, municípios menores têm pouco orçamento e pouca capacidade técnica, e a proposta pretende evitar obras isoladas e repetidas, além de não criar despesas fixas para o governo.
O que muda na prática
- Consórcios intermunicipais de infraestrutura passam a ter prioridade na análise de apoio técnico e financeiro em programas federais.
- A prioridade vale para programas e linhas de financiamento de infraestrutura do governo federal, incluindo fundos federais de investimento.
- O governo federal passa a oferecer apoio técnico e capacitação para organizar a gestão dos consórcios, elaborar projetos e prestar contas.
- Um regulamento definirá critérios para a priorização, como número de municípios e população, vulnerabilidade social, IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), impacto regional e compatibilidade com planos regionais e com o Estatuto da Metrópole (lei sobre planejamento de regiões metropolitanas).