Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de orientações básicas sobre primeiros socorros aos pais ou responsáveis por recém-nascidos nas maternidades públicas e privadas, e dá outras providências.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF, apensado(a) ao(a) PL-2943/2025
Tramitando em Conjunto