O que a proposta faz
O projeto obriga motoristas de ônibus, micro-ônibus e vans do transporte público coletivo a parar sempre que uma pessoa idosa pedir. A parada deve ocorrer em local seguro e adequado, conforme a sinalização e as regras de trânsito, e o motorista deve garantir a segurança de quem entra e sai do veículo. Hoje, o Estatuto do Idoso (lei que garante direitos às pessoas idosas) prevê prioridade de atendimento, mas, segundo o autor, não exige que o veículo pare fora do ponto. As empresas de transporte, junto com os órgãos da prefeitura, aplicariam as punições e criariam um sistema de fiscalização. Segundo o autor, a medida busca garantir o direito à mobilidade dos idosos e evitar riscos e constrangimentos no embarque e no desembarque.
O que muda na prática
- Motoristas passam a ser obrigados a parar quando uma pessoa idosa solicitar, desde que o local seja seguro.
- Na primeira infração o motorista recebe advertência por escrito, e em caso de reincidência fica suspenso temporariamente da função.
- As empresas de transporte devem criar um sistema de fiscalização junto com os órgãos do município.
- As empresas podem criar bônus para motoristas com bom desempenho, como registrar zero infração em 12 meses.
- O motorista poderá apresentar defesa em até cinco dias corridos após ser notificado da infração.