Institui a Política Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Tutelares (PNFCT), e altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 8.242, de 12 de outubro de 1991.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/06/2026 a 07/07/2026). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2026)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (REPUBLIC-RJ).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Aguardando Parecer