Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena para quem poluir praias e áreas costeiras.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em virtude de apensação, para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5898/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto