Altera a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, para garantir o direito a acompanhante durante os procedimentos, exames e cirurgias nos hospitais públicos e privados.
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Recebimento pelo(a) CSAUDE, apensado(a) ao(a) PL-1984/2022
Tramitando em Conjunto