Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena e dispor sobre a ação penal nos crimes de estelionato praticados mediante simulação de exercício da advocacia ou de representação de órgãos do sistema de Justiça.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5097/2025.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto