Acrescenta o inciso o IV ao art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre critérios simplificados para o trâmite abreviado e célere do processo para a concessão da pensão por morte decorrente de ato de serviço.
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Aprovado o Parecer.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-5293/2025 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)