Acrescenta um § 9º-A ao art. 30 da Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023 – Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, para dispor sobre critérios simplificados para o trâmite abreviado e célere do processo para a concessão da pensão por morte decorrente de ato de serviço.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC, apensado(a) ao(a) PL-5292/2025
Tramitando em Conjunto