Altera a Lei nº 10.406, de 2002, para limitar a responsabilidade civil dos menores de idade com relação à transferência de responsabilidade decorrente de passivos gerais de empresas em que tenha participação
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO), para o PL 4970/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4970/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CICS.
Tramitando em Conjunto