O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Parcerias Profissionais Autônomas, um conjunto de regras para contratos de parceria entre profissionais autônomos e estabelecimentos, como salões, estúdios, academias e clínicas. Esse modelo já existe para cabeleireiros e manicures pela Lei do Salão Parceiro (Lei nº 13.352/2016), e o projeto quer estender a mesma lógica a outras áreas, como estética, tatuagem, moda, cultura, tecnologia, esporte e serviços pet. Pelo texto, o contrato deve ser feito por escrito, com regras claras sobre divisão de ganhos e despesas, e registrado num sistema digital. O profissional continuaria sem vínculo de emprego, desde que cumpra a lei. Segundo o autor, hoje essas categorias não têm reconhecimento legal, o que gera insegurança jurídica e dificulta o acesso a crédito, previdência e qualificação.
O que muda na prática
- Contratos de parceria entre profissionais autônomos e estabelecimentos nas áreas listadas devem ser feitos por escrito e registrados eletronicamente.
- A ausência de contrato escrito ou seu descumprimento faz presumir vínculo de emprego, conforme a legislação trabalhista.
- É criado o SISPAR Brasil (sistema nacional que registra as parcerias e reúne dados de formalização e geração de renda), integrado à Receita Federal, ao INSS e ao Sebrae.