Altera a legislação penal para reestruturar o crime de lesão corporal, redimensionando as penas e incluindo novas causas de aumento de pena.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941, e a Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990.
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