O que a proposta faz
O projeto cria um crime específico para expulsar moradores de suas casas ou estabelecimentos por meio de violência, ameaça ou intimidação, quando a ação atende a facções criminosas, grupos armados ou organizações ilícitas. A pena prevista é de 8 a 12 anos de reclusão (prisão) e multa. Também passam a ser crimes cobrar taxas de moradores e comerciantes sob a justificativa de segurança, forçar pessoas a praticar crimes, instalar câmeras ou drones clandestinos para vigiar moradores ou a polícia, e pichar imóveis com ordens de desocupação. Segundo o autor, o Código Penal já prevê crimes como ameaça e constrangimento ilegal, mas não trata de forma específica dessas expulsões feitas por grupos organizados. A proposta também prevê ajuda para as vítimas, como abrigo temporário e auxílio-moradia emergencial (dinheiro para pagar moradia por um tempo).
O que muda na prática
- Expulsar, ameaçar ou intimidar moradores para atender facções ou grupos armados passa a ser crime, com pena de 8 a 12 anos de reclusão e multa.
- Forçar moradores a praticar crimes, cobrar taxas de moradores ou comerciantes sob justificativa de segurança e pichar imóveis com ordens de desocupação passam a ser crimes.
- Instalar câmeras, drones ou sistemas de vigilância clandestinos para controlar moradores ou vigiar a polícia passa a ser crime.