Altera o art. 1691 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, para vedar a tomada de crédito ou a prestação de garantia, pelos pais, em nome dos filhos.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Josivaldo Jp (UNIÃO-MA), para o PL 4966/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4966/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Tramitando em Conjunto