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PL 2003/2022 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2003/2022

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei antiterrorismo), para tipificar atos de terrorismo por motivação política e ideológica.

Autor: Luciano Bivar (UNIÃO/PE)
Apresentada em: 13/07/2022
Onde está: CCJC
Última movimentação: 01/04/2025
Tema: Direito Penal e Processual Penal

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

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Tramitação

01/04/2025· CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 149/2003, ao qual esta proposição está apensada.
18/07/2022· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)