Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para Oficiais da Reserva não remunerada das Forças Armadas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2022.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-591/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2015/2022, pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para Oficiais da Reserva não remunerada das Forças Armadas. ".
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