O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Fitoterapia e Biotecnologia Amazônica, um conjunto de regras para incentivar a pesquisa e a produção de medicamentos fitoterápicos (remédios feitos com plantas), suplementos e cosméticos a partir da biodiversidade da Amazônia. A proposta dá prioridade à indústria nacional e prevê incentivos fiscais (redução ou isenção de impostos) e crédito com juros mais baixos. Também cria um regime especial de propriedade intelectual (regras para proteger patentes, marcas e outras criações), em que os registros devem ser feitos no Brasil e não podem ser transferidos de forma exclusiva a empresas estrangeiras. Segundo o autor, a intenção é impedir a biopirataria, quando recursos naturais e saberes tradicionais são usados por outros sem repartir os benefícios com o povo brasileiro. O Poder Executivo (governo federal) ficaria responsável por regulamentar parte dessas regras.
O que muda na prática
- Patentes, marcas e outros registros ligados à política passam a ser feitos obrigatoriamente no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).
- Fica proibida a transferência exclusiva desses direitos para empresas estrangeiras ou controladas por capital estrangeiro.
- Comunidades indígenas, ribeirinhas e tradicionais podem ser reconhecidas como donas dos registros quando seus saberes forem base da pesquisa, com repartição justa dos benefícios.