Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo a empresários e proprietários de estabelecimentos comerciais em todo o território nacional e dá outras providências.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC, com as proposições PL-5615/2025, PL-5616/2025, PL-6629/2025, PL-1020/2026 apensadas.
Aguardando Designação de Relator(a)