Altera o § 2º do art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal nos crimes praticados contra criança ou adolescente.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (REPUBLIC-RJ), para o PL 5325/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5325/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Tramitando em Conjunto