O que a proposta faz
O projeto cria um cadastro nacional único para pessoas que precisam de cão de serviço (animal treinado para dar autonomia e segurança a quem tem deficiência, Transtorno do Espectro Autista ou outra condição de saúde atestada). Esse cadastro emitiria uma Identidade de Acesso Nacional (IAN), documento físico e digital que comprova que a pessoa e o cão formam um par. Hoje, segundo o texto, não existe um caminho específico para registrar esse tipo de cão, exceto o cão-guia, e cada empresa de transporte adota critérios próprios para aceitar o embarque. A proposta quer que a identidade seja prova suficiente para embarcar com o cão em transportes coletivos aéreos, rodoviários, ferroviários e aquaviários sujeitos à fiscalização federal. Segundo o autor, a medida busca acabar com a subjetividade e a burocracia nesses embarques.
O que muda na prática
- Cria o cadastro nacional CANECS, gratuito, gerido pelo governo federal, com sigilo das informações pessoais e médicas.
- Cria a Identidade de Acesso Nacional, que pode ser conferida pelas empresas de transporte por meio de código de verificação em tempo real.
- A identidade passa a dispensar a apresentação repetida de atestados médicos e certificados de treinamento a cada viagem.