Dispõe sobre a tipificação penal do uso de aeronaves remotamente pilotadas (drones) para lançamento de artefatos explosivos, incendiários ou similares, e dá outras providências.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), para o PL 4620/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4620/2024.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5487/2025, PL-5723/2025 apensadas.
Tramitando em Conjunto