Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Altera a Lei n° 11.364, de 26 de outubro de 2006.
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Aprovado o Projeto de Lei nº 5.490, de 2025. Sim: 248; Não: 164; Abstenção: 2; Total: 414.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 237; Abstenção: 1; Total: 386.
Sim 148 · Não 237 · Outros 2
Rejeitado o Requerimento. Sim: 157; Não: 272; Abstenção: 3; Total: 432.
Sim 157 · Não 272 · Outros 4
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA).
Rejeitado o Requerimento.
Realizar o encaminhamento do PL-5490/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-5490/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-5490/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 375/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 206/2026, que comunica a restituição do Projeto de Lei 5490/2025 sancionado".
Transformado em Norma JurídicaNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15366/2026. DOU 31/03/2026 PÁG 04 COL 02.
Apresentação de Proposição
Recebido DOC n. 300/2026, que encaminha "Ofício SF nº 132/26, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 33/2026/SGM-P.
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 5142/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR), que "Requer Inclusão na Pauta para apreciação do Projeto de Lei nº 5.490 de 2025, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências".
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4635/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e Pedro Lucas Fernandes UNIÃO , que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.490, de 2025, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça".
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5490/2025 (Projeto de Lei), pelo [AUTOR!], que "Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. ".
Recebimento
Recebida MSC n.º 01/2025 (CNJ), que submete à deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 96, II, da Constituição Federal, Projeto de Lei e sua respectiva justificação, que visa a criação de 240 novos cargos e funções no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Transformado em Norma Jurídica