Dispõe sobre a autorização expressa para utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de dívidas decorrentes de pensão alimentícia, regulamentando a execução de alimentos e reforçando a proteção integral da criança e do adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2751/2025.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto