Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias na base de cálculo da pensão alimentícia, quando esta for fixada sobre os rendimentos do alimentante, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5249/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF, com a proposição PL-5666/2025 apensada.
Tramitando em Conjunto