O que a proposta faz
O projeto permite que o trabalhador use o dinheiro da sua conta do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para pagar tratamentos de reprodução assistida, como a fertilização in vitro (FIV), quando houver diagnóstico de infertilidade. Hoje, esse tipo de tratamento não está entre as situações em que o saque é permitido. O saque poderia ser feito quando o titular da conta, ou seu cônjuge ou companheiro, precisar pagar o tratamento total ou parcialmente. Para isso, seria exigido laudo médico, indicação de médico registrado no CRM (Conselho Regional de Medicina) e procedimento autorizado pelo CFM (Conselho Federal de Medicina). Também seria preciso que o SUS (Sistema Único de Saúde) não pudesse fazer o tratamento completo dentro do prazo clínico adequado. Segundo o autor, a proposta reconhece o direito ao planejamento familiar e à saúde reprodutiva e busca ampliar o acesso a esses tratamentos caros.
O que muda na prática
- Passa a ser possível sacar o FGTS para pagar reprodução assistida, como a fertilização in vitro, em casos de infertilidade diagnosticada.
- O saque pode ser feito em parcela única ou em parcelas, conforme o orçamento do tratamento.
- O valor sacado fica limitado ao custo efetivo do tratamento, comprovado por documentos.
- A Caixa Econômica Federal, banco que administra o FGTS, define como será a liberação do dinheiro, considerando a urgência e os prazos indicados pelo médico.