Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de porte de arma de guerra em região conflagrada e equipará-lo a crime hediondo.
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP).
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5905/2025 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Aguardando Parecer