Estabelece normas gerais sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública, nos termos do art. 22, inciso XXI, e do art. 144 da Constituição Federal.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 273/2023.
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
Tramitando em Conjunto