Institui a Política Nacional de Descarte Digno e Cremação de Animais Domésticos e Domesticados Mortos, cria o Programa Federal de Unidades Públicas e Parcerias para Cremação Animal e estabelece diretrizes gerais para o manejo sanitário e ambiental de carcaças de animais domésticos e domesticados mortos.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), para o PL 4279/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS, apensado(a) ao(a) PL-4279/2025
Tramitando em Conjunto