Altera a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para reconhecer expressamente a atividade profissional de vigilante como atividade de risco, em razão da exposição habitual e permanente a situações que ameacem a integridade física e a vida do trabalhador, e para dispor sobre seus efeitos previdenciários, trabalhistas e de segurança pública.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 6817/2025 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Aguardando Designação de Relator(a)